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1796 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste - 04.09.14.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h24
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1797 - Extingue cargos em comissão e funções gratificadas Câmara Municipal - 04.09.14.pdf
por
sergio de carvalho
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última modificação
22/04/2019 11h24
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2014
1798 - Abre Credito Adicional Especial - Recuperação de estradas vicinais - SEMOSP - FITHA- 10.09.14.pdf
por
sergio de carvalho
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22/04/2019 11h24
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1799 - Estabelece novo limite para abertura de creditos adicionais suplementares - 10.09.14.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h25
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1800 - Abre Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação - SEMED - 10.09.14.pdf
por
sergio de carvalho
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22/04/2019 11h25
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1801 - Abre Credito Adicional Especial - Cobertura de despesa - SEMAGRIC - 10.09.14.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h25
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1802 - Abre Credito Adicional Suplementar por anulação de dotação - 25.09.14.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h25
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1803 - Denomina ruas da cidade de Espigão Do Oeste - 25.09.14.pdf
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22/04/2019 11h25
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1804 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel à APANE - 25.09.14.pdf
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1805 - Abre Credito Adicional Especial - Portal de Entrada - Convênio nº 571 - DEPCN - 2013 - 21.10.2014.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h25
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