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Projeto de Lei n°44.2020 - Revoga as alineas B e E. do inciso III, do artigo 14, da Lei Municipal n°803 de 10.09.2003, que dispoe sobre a Politica Ambiental, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Controle Ambiental.PDF

por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 20/04/2020 11h24

PDF document icon Projeto de Lei nº 44.2020 - Revoga as alíneas B e E. do inciso III, do artigo 14, da Lei Municipal n°803 de 10.09.2003, que dispõe sobre a Política AmbientaAmbiental.pdf — Documento PDF, 1.78 MB (1867763 bytes)