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Projeto de Lei n° 93-2019- Altera artigos e acrescenta dispositivos à lei Municipal n°803 de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Politica Ambiental, o Sistema Municipal de meio Ambiente e o Controle Ambiental no Municipio.pdf

por milp — última modificação 12/12/2019 14h18

PDF document icon Projeto de Lei n° 93-2019- Altera artigos e acrescenta dispositivos à lei Municipal n°803 de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Politica Ambiental, o Sistema Municipal de meio Ambiente e o Controle Ambiental no Municipio.pdf — Documento PDF, 6.96 MB (7301967 bytes)