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Lei de Acesso à Informação

por camaraespigao145@gmail.com — publicado 17/07/2020 13h17, última modificação 17/07/2020 13h17

Olá. Estou fazendo uma pesquisa acadêmica com dados públicos. Com base na LAI, venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações: 1. No âmbito da Câmara Municipal, há algum normativo regulamentando a Lei de Acesso à Informação? Se sim, qual o normativo? 2. No âmbito da Câmara Municipal, quantos pedidos de acesso à informação foram formalizados pelo e-Sic eletrônico no primeiro semestre de 2020? Grato. Deus abençoe o trabalho de todos.

Criada em: 21/06/2020 13h12

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20200621121210

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: camaraespigao145@gmail.com

Data: 17/07/2020 12h17

Status: Aceito

Bom dia.
1. A Câmara Municipal de Espigão do Oeste possui o Ato Normativo, Resolução nº073 de 28 de junho 2016 que Regulamenta o Acesso a Informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/11, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Espigão do Oeste.
A referida Resolução e demais Atos normativos estão disponível no Portal Transparecia da Câmara, onde é possível fazer a consulta através do número, ano, súmula e outros no assunto Leis e Atos.
2. Quanto aos pedidos de informações formalizados pelo e-SIC eletrônico, até o momento não foram registrado pedidos de informação no ano de 2020.
Informo, que estamos utilizando a plataforma FalaBr para tratamento de manifestação, disponível no Site e no Portal Transparência da Câmara Municipal de Espigão do Oeste.