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Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 07/03/2018 12h03
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

REGIMENTO INTERNO PDF.2013

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Regimento interno republicado com alterações em 23 de janeiro de 2017.pdf

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Resolução n° 076.2017 Altera horário comissões

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Resolução nº 088.2021 Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO (recesso e horário das Sessões).pdf

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Resolução nº 96.2022 - Altera os arts. 26, 40 e 102, e revoga o art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do Oeste (Fixação dos Subsídios). Promulgada em 22.06.2022.pdf

Resolução nº 96.2022 - Altera os arts. 26, 40 e 102, e revoga o art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do Oeste (Fixação dos Subsídios). Promulgada em 22.06.2022.pdf - Leia mais…

Resolução nº 98.2022- Altera os arts. 13, 14, 15, 18 e 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do Oeste (Regras para Eleição). Promulgada.pdf

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