Presidente da Câmara recebe Presidente do Ipram para apresentar impactos positivos da reforma da previdência
A Presidente da Câmara de Vereadores, Delker Nobre, junto com a Diretora Geral, Esvânia da Silva, receberam na manhã desta sexta-feira(24) a Presidente do Ipram, Valdineia Lara para explanar sobre os resultados positivos obtidos através da reforma da Previdência, aprovada pelo Poder Legislativo.
Na ocasião o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal, a proposta de adequação da alíquota complementar de amortização do déficit da previdência municipal, tendo como resultado a economia e redução do repasse de recursos do Ente Municipal para o IPRAM.
Durante o exercício de 2022, a alíquota alcançou o índice de 7,04% obrigando o compromisso de repasse de recursos próprios de no valor aproximado de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos e mil), impactando diretamente em índices fiscais e de responsabilidade.
Em ação conjunta do Poder Executivo, IPRAM e Poder Legislativo, com a realização da adequação da Lei da Previdência Municipal, através da aprovação da Lei Complementar nº. 01/2022, como resultado foi possível a redução dos custos de repasses, com proposta de redução para 0,5% correspondendo à um valor aproximado de R$ 127.000,00 anual.
Cabe destacar a responsabilidade dos gestores, em garantir o equilíbrio financeiro do IPRAM, bem como em utilizar os recursos que seriam comprometidos e direcioná-los para melhorias em outras áreas essenciais de prestação de serviços públicos como educação, saúde, investimentos, valorização servidores, beneficiando diretamente toda a população do município.
O acompanhamento do equilíbrio atuarial e financeiro, a partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, é necessário para que seja assegurado o equilíbrio e a sustentabilidade dos RPPS e garantia de benefícios atuais e futuros para nossos servidores. Por isso, há necessidade de se realizar anualmente uma avaliação atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
Na época o projeto foi enviado para a Câmara de Vereadores, sendo recebido pelo então Presidente do Legislativo, Adriano da Ambulância, tratando com seriedade e responsabilidade, sendo debatido nas Comissões Permanentes, juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, conduzido pelos Vereadores de forma técnica nas Comissões, possibilitando a redução dos gastos de repasse para a previdência gerando economia de recursos pra outras áreas importantes, alcançando resultado de forma positiva.
