Vereadores votam contrário ao Parecer Prévio do TCE, que julgou irregular a Tomada de Contas Especial do Ex-Prefeito Célio Silveira

Na última Sessão Ordinária ocorrida na quinta-feira, 28 de abril, os Vereadores votaram o Projeto de Decreto Legislativo nº001/2022, que dispões sobre o Parecer Prévio nº33/2020/TCE-RO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o qual julga irregular a Tomada de Contas Especial do Ex-Prefeito Célio Renato da Silveira, referentes aos convênios firmados entre o Município de Espigão do Oeste e a Escolinha de Futebol Esperança.

O Parecer Técnico foi emitido pelo TCE-RO após instauração do Processo nº 7269/17-TCE-RO para apurar possíveis irregularidades na celebração, execução e fiscalização dos Convênios, referentes a vários agentes públicos, dentre a participação do Ex-Prefeito Célio. O processo teve início perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, devido à representação do Ministério Público do Estado de Rondônia, em meados de 2017, quando houve representação pela 2ª Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste/RO.

Após verificadas diversas irregularidades, o processo foi convertido em procedimento de Tomada de Contas Especial, sendo posteriormente encaminhado a Câmara Municipal, passando por análise jurídica e apreciado pela  Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) do Poder Legislativo do município, onde o parecer opinou pela elaboração de Decreto Legislativo de reprovação das contas, seguindo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Durante a Sessão Ordinária, os Vereadores manifestaram seus votos favoráveis a aprovação das contas do Ex-Prefeito Célio, sob a justificativa de inexistência de dolo com os recursos públicos, beneficiando, na época, o interesse público coletivo, tendo em vista a grande movimentação na cidade, fomentando a economia local, gerando renda e emprego. Dessa forma, ao final, a votação teve nove votos em favor da prestação de contas do Ex-Prefeito Célio e um contrário.

Por Assessria

Texto: Edson S. Ullig