EDITAL DE CONVOCAÇÃO CADASTRO DE FORNECEDORES DE 2022

Art. 1º.  A Câmara de Vereadores do Município de Espigão do Oeste– CNPJ: 04.391.603/0001-12, por meio da sua Comissão Permanente de Licitação- CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que em cumprimento ao § 1º do art. 34 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, que se encontram abertas as inscrições cadastrais para fornecimento de CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, para os interessados em participar de licitações nas modalidades Previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações (tomada de preços e carta convite).

Art. 2º. Os interessados deverão procurar A Comissão Permanente de Licitação / DA CÂMARA MUNICIPAL, localizada na  Rua Vale Formoso, 1896, Bairro Vista Alegre, nesta cidade. Contato: e-mail cpl@espigaodoeste.ro.leg.br ou no telefone (69) 3481-2407 para efetuar a entrega da cópia autenticada ou cópia e original dos documentos para conferência no setor de cadastro, conforme descriminado no Anexo I deste Edital.

Art. 3º. O prazo para julgamento da documentação e expedição do Certificado de Registro Cadastral - CRC é de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 4º. À Comissão reserva-se o direito de diligenciar para confirmação das informações apresentadas.

Art. 5º. Os interessados poderão cadastrar-se e renovar as informações cadastrais a qualquer tempo, observado o prazo do art. 3º deste edital.

Espigão do Oeste /RO,  27 de setembro de 2022.

Milene Telles de Souza

Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL)

Portaria nº 026/GP/2022

 Luiz Antônio de Carvalho

Membro

ANEXO I – DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO DE FORNECEDOR

Para Cadastramento, se o fornecedor for Pessoa Jurídica:

1. FORMULÁRIO DE CADASTRO DE FORNECEDORES – ANEXO II  .................(  )

2. Cópias dos documentos pessoais RG e CPF/MF do(s) sócio/titular........................................................................(  )

3. SINTEGRA  (Inscrição Estadual)................................................................................(  )

4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão do CNPJ)....................................................................................................................…(  )

5. DOCUMENTO CONSTITUTIVO:

Para EMPRESA INDIVIDUAL: Registro Comercial (requerimento de empresário); ou

Para SOCIEDADES COMERCIAIS: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Aditivos em vigor, devidamente registrado; ou

Para SOCIEDADES POR AÇÕES: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Aditivos em vigor, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

Para SOCIEDADES CIVIS: Inscrição ou ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou

Para EMPRESAS OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;     .............. (  )

6. Inscrição Municipal – Alvará de func. e vigilância sanitária (Sede da Empresa) - (em validade)....(  )

7. Certidão Conj. Neg. de Débitos relativos a Trib. Fed. e à Divida Ativa da União - (certidão em validade) ......(  )

8. Certidão Negativa de Débitos Estadual (Sede da Empresa) - (certidão em validade) ..................(  )

9. Certidão Negativa de Débitos Municipal (Sede da Empresa) - (certidão em validade)..................(  )

10. Certidão Negativa de Débitos no FGTS - (certidão em validade).................................................(  )

11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - (certidão em validade).............................................(  )

12.Balanço Patrimonial devidamente registrado de acordo com a Legislação e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo empresa constituída no exercício atual deverá apresentar Balanço de abertura...................................................(  )

13.Certidão de Nada Consta de Falência e Concordata (certidão em validade) ...............................(  )

..

14. Certidão de Registro e Quitação da Empresa e dos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante; ...........................................(  )

15. ATESTADO DE CAPACIDADE da Empresa e ACERVO do Profissional Responsável................(  )

16. Atestado de capacidade técnica da empresa (no mínimo 01).

17.Taxa Cadastral INICIAL – A taxa será emitida pela divisão de Receita deste Município de Espigão do Oeste/RO.

OBS nº1: Os documentos acima deverão ser autenticados em cartório, ou suas copias deverão vir acompanhadas dos originais para serem autenticadas pela Comissão;

OBS nº2: As empresas ME’s e EPP’s, deverão apresentar: Declaração de ME’s e EPP’s, Demonstrativo de Resultado do último Exercício de Financeiro (DRE), conforme fundamente o art.3º, Incisos I e II, da Lei nº123/06.

18 - EXAMES DA DOCUMENTAÇÃO

          Os documentos apresentados serão examinados conforme previsto no Artigo da Lei Federal nº 8.666/93;

          As declarações falsas ou inverídicas são de inteira responsabilidade do signatário e anularão toda e qualquer procedimento em vigência ou em andamento junto a Administração Pública;

19 - DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL

          As pessoas Jurídicas cujas documentações tenham sido consideradas satisfatórias pela Comissão de Licitações receberão da mesma, o competente CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, com validade por 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão.

ANEXO II – FORMULÁRIO DE CADASTRO DE FORNECEDOR

REQUERIMENTO DE CADASTRO DE FORNECEDORES

Ilma Senhora,

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

_______________________________(nome da empresa), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n.º ______________________, Inscrição Estadual nº_____________________, com sede na (endereço)____________________CEP, __________________, na Cidade de _____________________, Estado de _______________________, através de seu representante legal abaixo assinado, vem mui respeitosamente requerer a V. Sª elaboração / atualização do Cadastro de Fornecedores, juntando documentação  exigida pelos artigos  ,28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Declaro (amos) que as informações prestadas são a expressão da verdade e autorizo a elaboração.

Espigão do oeste (RO), _______ de _________________ de 2022

__________________________________

Responsável pela Empresa

Carimbo CNPJ:

Assinatura do responsável