Câmara aprova projeto de lei que regulamenta direitos de servidores públicos da estrutura organizacional da prefeitura

           A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº 033/2019 quem tem como objetivo regulamentar, determinar atribuições, e competência, alterar, extinguir e criar gratificações a serem pagas aos servidores públicos da estrutura organizacional da prefeitura de Espigão do Oeste/RO.

       Segundo o relator do projeto vereador Cocó (PSDC) o projeto e resultado de uma recomendação do Ministério Público através do qual foi alertado que haverá a necessidade de modificar as atribuições das funções gratificadas, tornando-as constitucionalmente admissíveis. 

         O relator afirmou ainda que o projeto não alterou os valores das gratificações existentes, embora em alguns casos tenha se promovido a extinção de uma ou mais gratificação para a criação de novas ou, ainda, há casos de renomeação de uma gratificação para melhor adequá-la a Constituição.

  O projeto teve o voto contrário do vereador Marcel Sens e será apreciado em segunda votação