Aviso de Publicação do Plano Anual de Contratações PAC 2023 Câmara Municipal de Espigão do Oeste - RO

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto Municipal n° 5.306/2022.

O Plano Anual de Contratações PAC 2023 da Câmara Municipal de Espigão do Oeste RO (CMEO) é decorrente de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contratações que este Poder Legislativo pretende realizar no exercício financeiro de 2023. Os processos de compras governamentais, praticados pela CMEO é capaz de potencializar e dar efetividade às políticas públicas indutoras de crescimento municipal, por meio do desenvolvimento sócio e econômico local, e materializa a obrigação legislativa da Lei Complementar Federal nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, visto que a divulgação das expectativas de compras abre espaço para participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas do município.

Portanto, ao estabelecer o presente Plano Anual de Compras está voltado à evidenciação das oportunidades de fornecimento, sendo que consta no PAC 2023 as demandas de aquisição de bens de consumo, permanente, serviços, tecnologia da informação que o órgão pretende contratar no exercício, desse modo objetiva-se criar um círculo virtuoso capaz de integrar Poder Público, Sociedade e Mercado.

O Plano de Contratação Anual 2023 da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO já pode ser consultado no site oficial deste Poder Legislativo https://espigaodoeste.ro.leg.br/ e no Portal Transparência https://transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br/transparencia na aba (Leis, Atos e Publicações/Outras Publicações).

Contatos: diretoriageral@espigaodoeste.ro.leg.br/ cpl@espigaodoeste.ro.leg.br

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