Câmara Municipal de Espigão D'Oeste

Lei nº 536 - Dispõe sobre Serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros, no município de Espigão do Oeste-RO ., e dá outras providências. Sancionada em 08-11-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h45
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Lei nº 537 - Autoriza a efetivação de compensação total ou parcial relativamente ao tributos municipais em atraso com créditos de natureza tributária à favor do Contribuinte. Sancionada em 08-11-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h46
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Lei nº 538 - Autoriza baixa de imoveis pertecentes ao patrimonio público municipal. Sancionada em19-11-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h46
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Lei nº 539 - Dispõe sobre a duração do atendimento em estabelecimentos bancários. sancionada em 07-12-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h46
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Lei nº 540 - Dispõe sobre a Concessão do benefício fiscal da moratória aos contribuintes com tributos municipais em atraso e multas vencidas. Sancionada em 09-12-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h46
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Lei nº 541 - Nova redação ao artigo 23, da lei municipal nº 280-92. Sancionada em 09-12-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
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Lei nº 542 -Dá Nova redação a lei municipal nº 498.98, de 31 de Dezembro de 1998 – IPTU idoso. Sancionada em 20-12-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
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Lei nº 543 - Autoriza o poder executivo municipal a consolidar os fundos a Contabilidade Geral do Município. Sancionado em 20-12-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
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Lei nº 544 - Dispõe sobre concessão de abono aos professores Municipais. Sancionada em 20-12-1999..pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
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Lei nº 545 - Aprova o orçamento programa geral para o exercício de 2000.Sancionada em 20-12-1999.pdf: por milp — última modificação 19/12/2019 14h48
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