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1946 - Dispõe sobre o Regie Jurídico Único dos Servidores (Republicação).pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h31
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1946 - Lei do ESTATUTO DO SERVIDOR.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h31
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1948. Corrige erro material da Lei nº .pdf
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22/04/2019 11h31
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Legislação Municipal
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1949 -Dispoe sobre o direito de agendamento telefonico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiencia -22.08.16.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h31
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1950 - Estabelece novo limite para abertura de créditos -23.08.16.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h31
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1951 - Abre credito adicional suplementar -23.08.16.pdf
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1952 - CONCESSÃO PRAÇA NILO PAULO BALBINOT -30.08.16.pdf
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1953 - DEVOLUÇÃO SALDO -30.08.16.pdf
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1954 - altera lei 1215-07 - 06.09.16 (1).pdf
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1955 - Altera o artigo 5º da Lei nº 1.911 INDICE - 11.10.16 (1).pdf
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