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1222 -Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o Instituto de Estudos e Pesquisas do Agronegocio Rondoniense – IEPAGRO. Sancionada em.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h48
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Leis Municipais 2007
1221 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do municipio. (Devolução de saldo) Sancionada em 24.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h48
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2007
1220 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. (Devolução de saldo) Sancionada em 12.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h47
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Leis Municipais 2007
1219 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do municipio. (Execução de Melhorias Sanitárias e Domiciliares -Secretaria Municipal de Saúde). Sancionada em 12.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h47
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Leis Municipais 2007
1218 - Altera a lei 709.02 modifica a estrutura organizacional e dá outras providências. Sancionada em 12.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h47
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2007
1217 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do municipal. (Devolução de saldo) Sancionada em 12.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h46
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2007
1216 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. (Devolução de saldo) Sancionada em 12.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h46
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Leis Municipais 2007
1215 - Dispõe sobre a Instituição e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Sancionada em 12.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h46
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Leis Municipais 2007
1214 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do município. (Reforma e ampliação da Escola Tancredo de Almeida Neves e devolução de saldo). Sancionada em 05.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h45
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Leis Municipais 2007
1213 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do município. (Destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação) Sancionada em 05.09.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h45
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