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1232 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento do município. (Programa de ampliação da rede de energia elétrica) Sancionada em 12.11.2007.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h50
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2007
1231 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel urbano ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais do estado de Rondônia - Sindsef RO. Sancionada em 12.11.2007.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h50
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2007
1230 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos Produtores Rurais. Sancionada em 01.11.2007.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h50
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Leis Municipais 2007
1229 - Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do município. (Manutenção da Secretaria de Educação) Sancionada em 31.10.2007.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h49
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Leis Municipais 2007
1228 - Altera a redação do disposto no Artigo 48, § 2° da Lei Municipal 591 de 28 de novembro de 2000. Sancionada em 24.10.2007.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h49
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Leis Municipais 2007
1227 - Cria o Programa de Incentivo a Agricultura Orgânica com distribuição de cama aviária. Sancionada em 17.10.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h49
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2007
1226 - Dispoe sobre criaçao de elemento de despesa e dá outras providências. Sancionada em 09.10.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h49
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Leis Municipais 2007
1225 - Dá nova redação aos Artigos 3° e 4° da Lei Municipal n°1.170 -2007. Sancionada em 09.10.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h48
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Leis Municipais 2007
1224 - Altera a redação do Artigo 71 da Lei Municipal n° 557 de 28 de março de 2000. (Comércio Ambulante) Sancionada em 02.10.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h48
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Leis Municipais 2007
1223 - Estabele novo limite para abertura de créditos adicional suplementares ao orçamento geral do município. Sancionada em 02.10.2007.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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11/02/2020 13h48
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