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1906 - Dispoe sobre criação do Departamento de Transito e JARI - 17.12.15.pdf
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22/04/2019 11h27
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1907 - Institui nota fiscal de serviços eletrônica - 17.12.15.pdf
por
sergio de carvalho
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22/04/2019 11h27
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2015
1908 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIE - 17.12.15.pdf
por
sergio de carvalho
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última modificação
22/04/2019 11h28
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1909 - Denomina Bairro Bela Vista. 23.12.15.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h27
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1911. Estima a receita e fixa a despesa -exercício de 2016 - LOA.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h30
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1912 -Cria gratificação de produtividade - 12-02-16.pdf
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22/04/2019 11h30
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1913 - Modifica a estrutura Organizacional - Reajuste piso salarial professores - 12.02.16.pdf
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sergio de carvalho
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22/04/2019 11h30
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1914 - Cria vagas e cargos de assessor parlamentar na Câmara.pdf
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1914 - Cria vagas e cargos de assessor parlamentar na Câmara . (compilada).pdf
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22/04/2019 11h30
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1915 - Abre crédito adicional especial ao orçamento. (Termo do Convênio Nº 036 - FITHA) - 23.02.2016.pdf
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22/04/2019 11h30
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