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975 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município (Elemento de despesa convênio FIHTA). Sancionada em 22.09.05.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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23/01/2020 11h39
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976 - Abona faltas de alunos, por crença religiosa, nos estabelecimentos de ensino de rede publica e particular do município de Espigão do Oeste. Sancionada em 22.09.05.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
23/01/2020 11h39
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2005
977 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa e dá outras providências. (Programa PEJA). Sancionada em 28.09.05.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
23/01/2020 11h39
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Leis Municipais 2005
978 - Concede Gratificação especial Por Plantão extraordinário. Sancionada em 28.09.05.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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23/01/2020 11h39
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Leis Municipais 2005
979 -Abre Crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Convenio SEPLAD-05). Sancionada em 04.10.05.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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23/01/2020 11h40
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980 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 04.10.05.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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23/01/2020 11h40
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981 - Abre crédito Adicional especial ao orçamento geral do município. (CONTRATO DE REPASSE Nº145.693-32-02-MET-CAIXA). Sancionada em 13.10.2005.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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23/01/2020 11h40
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982 - Autoriza permuta de imóveis. Sancionada em 13.10.05.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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23/01/2020 11h40
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Leis Municipais 2005
983 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 24.10.05.pdf
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camaraespigao145@gmail.com
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23/01/2020 11h40
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984 - Dispõe sobre a Criação do conselho Municipal do Idoso e do fundo municipal do idoso e da outras providências. Sancionada em 24.10.05.pdf
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23/01/2020 11h41
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