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Arquivo PDF document Lei nº 538 - Autoriza baixa de imoveis pertecentes ao patrimonio público municipal. Sancionada em19-11-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 539 - Dispõe sobre a duração do atendimento em estabelecimentos bancários. sancionada em 07-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 540 - Dispõe sobre a Concessão do benefício fiscal da moratória aos contribuintes com tributos municipais em atraso e multas vencidas. Sancionada em 09-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 541 - Nova redação ao artigo 23, da lei municipal nº 280-92. Sancionada em 09-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 542 -Dá Nova redação a lei municipal nº 498.98, de 31 de Dezembro de 1998 – IPTU idoso. Sancionada em 20-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 543 - Autoriza o poder executivo municipal a consolidar os fundos a Contabilidade Geral do Município. Sancionado em 20-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 544 - Dispõe sobre concessão de abono aos professores Municipais. Sancionada em 20-12-1999..pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 545 - Aprova o orçamento programa geral para o exercício de 2000.Sancionada em 20-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 546 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado - Médicos-Sancionada em 23-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document Lei nº 547 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola - CMDA- Sancionada em 23-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
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