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660 - Cria programa de apoio à formação e capacitação profissional dos servidores públicos municipais. Sancionada em 11-03-2002.pdf
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20/12/2019 12h32
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2002
659 - Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, cria a Secretaria Municipal De Agricultura, Turismo E Meio Ambiente, institui remunerações e gratificações. Sancionada em 12-02-2002.pdf
por
milp
—
última modificação
20/12/2019 12h32
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2002
658 - Cria cargo no organograma, cria gratificação, autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado. Sancionada em 19-02-2002.pdf
por
milp
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última modificação
20/12/2019 12h32
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2002
657 - Altera redação do § 1º do artigo 1º da lei 627.01, de 09.07. Sancionada em 08-02-2002.pdf
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milp
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20/12/2019 12h31
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656 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas no evento carnavalesco de 2002. Sancionada em 07-02-2002.pdf
por
milp
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20/12/2019 12h30
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Leis Municipais 2002
655 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sembes- Sancionada em 26-12-2001.pdf
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milp
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20/12/2019 12h28
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2001
654 - Modifica o limite para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento geral do Município. Sancionada em 14-12-2001.pdf
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milp
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20/12/2019 12h28
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2001
653 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel urbano ao Centro de Educação de Jovens e Adultos - Donizete Romualdo da Silva- Sancionada em 07-12-2001.pdf
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milp
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20/12/2019 12h28
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Leis Municipais 2001
652 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Câmara Municipal- Sancionada em 07-12-2001.pdf
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milp
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última modificação
20/12/2019 12h28
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2001
651 - Altera a forma de correção dos valores tributários. Sancionada em 07-12-2001.pdf
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milp
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20/12/2019 12h27
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