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Lei nº 543 - Autoriza o poder executivo municipal a consolidar os fundos a Contabilidade Geral do Município. Sancionado em 20-12-1999.pdf
por
milp
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última modificação
19/12/2019 14h47
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 1999
1558 - Abre Credito Adicional Especial - Alcançar as metas e os resultados previstos no Sistema de Esgotamento Sanitário - SEMAM - 01.07.11.pdf
por
sergio de carvalho
—
última modificação
19/08/2019 12h02
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2011
1554 - Prorrogação de contratos por prazo determinado - 22.0611.pdf
por
sergio de carvalho
—
última modificação
19/08/2019 12h02
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2011
1930 - Cria gratificação aos servidores efetivos do Centro de Referência de Assistência Social – Cras. - 02.06.16.pdf
por
sergio de carvalho
—
última modificação
22/04/2019 11h31
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2016
1653 - Denomina Praça No Bairro Vista Alegre - 14.08.12.pdf
por
sergio de carvalho
—
última modificação
22/04/2019 11h19
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2012
2.443 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município. COTRAN- Despesas com Reforma e Conservação de Edificações Publicas. Sanc. 29.11.2021.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
—
última modificação
08/02/2022 14h17
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2021
Lei 2619.pdf
por
luiz felipe guedes sa silva
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última modificação
06/07/2023 10h35
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2023
2.332 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do municipio. (SEMOSP-Pavimentação asfática, iluminação, pista de caminhada e ciclovia no trecho entrada.. ) Sancionada em 28.12.2020..pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
—
última modificação
06/01/2021 11h24
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2020
Lei nº 2.240 - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento (Atender a COTRAN - Construção de Calçadas com Meio Fio e Sarjetas em vias do Bairro Jorge Teixeira - Sancionada em 27-02-2020.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
—
última modificação
10/03/2020 08h51
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2020
1233 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. (Sistema de Abastecimento de Água) Sancionada em 12.11.2007.pdf
por
camaraespigao145@gmail.com
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última modificação
11/02/2020 13h50
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Municipais 2007
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